27 ago

Alteração do Ato COTEPE/ICMS nº21/2008 – Combustíveis e Lubrificantes

As Tabelas I, II e III pertencentes ao ATO COTEPE/ICMS nº 21/2008, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos foi alterada pelo Ato COTEPE/MVA nº 8/2013, publicado no DOU de 26/08/2013.

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