19 ago

Alteração do Ato COTEPE/ICMS n°33/2011 – Leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT)

O Ato COTEPE/ICMS nº 33/2011, foi alterado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 31/2013, publicado no DOU de 19/08/2013, que, conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 11/2010, dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT) e suas especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT).

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