29 ago

Alteração da Portaria CAT n°18/2013 – Isenção do ICMS/SP na aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiências

A Portaria CAT n°18/2013 que dispõe sobre o procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa com deficiência física, foi alterada pela Portaria CAT nº 88/2013, publicada no DOE/SP de 29/08/2013.

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