22 ago

Alterações relativas a EFD-Contribuições (PIS/Cofins)

A Instrução Normativa RFB n°1.252/2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, para a Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições) foi alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.387, de 21 de agosto de 2013, publicada no DOU de 22/08/2013.

 

Segue principais alterações:

 

– A obrigatoriedade de entrega da EFD-Contribuições para as entidades financeiras e corretoras de seguros fica prorrogada para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014 e, não mais a partir de 1º de janeiro de 2013;

– A partir dos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, no caso de a pessoa jurídica ser sócia ostensiva de Sociedades em Conta de Participação (SCP), a EFD-Contribuições deverá ser transmitida separadamente, para cada SCP, além da transmissão da EFD-Contribuições da sócia ostensiva;

– A recepção do arquivo digital da EFD-Contribuições, não implicará o reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, tampouco a homologação da apuração das contribuições efetuadas pelo contribuinte;

– O prazo para a retificação da EFD-Contribuições passa a ser de 5 (cinco) anos contados do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele a que se refere a escrituração substituída.

– A pessoa jurídica poderá apresentar arquivo retificador da escrituração, em atendimento a intimação fiscal, para sanar erro de fato referente aos débitos declarados, quando houver recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao escriturado no arquivo original, desde que o débito tenha sido também declarado em DCTF e referente aos créditos, para incluir na escrituração operações com direito a crédito que não haviam sido escrituradas, ou haviam sido escrituradas em desconformidade com o leiaute e regras da EFD-Contribuições;

A pessoa jurídica que transmitir arquivo retificador da EFD-Contribuições, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, quando se fizer necessário, DCTF retificadora.

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