21 ago

Autorregularização Per/DComp

Foi disponibilizado no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), pela Receita Federal, o serviço de autorregularização de informações que permite que o contribuinte obtenha conhecimento da análise preliminar do Per/DComp (Pedido de Restituição, Ressarcimento e Compensação) de forma eletrônica ou caixa postal.
Com este novo serviço, há possibilidade de correção de eventuais erros de preenchimento do Per/Dcomp, bem como previne o indeferimento de pedidos de créditos ou a não homologação das compensações em decorrência dos erros de preenchimento de declarações, visto que a Receita constatou que parte dos despachos decisórios emitidos decorrentes da análise de créditos que, posteriormente foram contestados na via administrativa ou judicial, obterão fundamentação em informações prestadas pelos contribuintes que não correspondiam com seus registros contábeis e fiscais.
Este serviço permitirá que o pagamento de créditos e a não instauração de processos administrativos sejam agilizados.
O comunicado do detalhamento do resultado preliminar da análise será entregue ao contribuinte em sua caixa postal, o qual poderá ser acessado através do link “Consulta Análise e Preliminar Per/DComp – Autorregularização”, disponível no e-CAC. Caso haja discordância da análise preliminar disponibilizada e a retificação não for cabível, o contribuinte deve aguardar o recebimento do despacho decisório e poderá apresentar manifestação de inconformidade, dentro do prazo legal, com a instrução dos documentos comprobatórios que julgar pertinentes.
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