12 mar

Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora

– Aplicáveis até 30.04.2014 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS:

Comunicado DA nº 17/2014, publicado no DOE SP de 12.03.2014

 

– Aplicáveis até 30.04.2014 para os débitos de ICMS:

Comunicado DA nº 16/2014, publicado no DOE SP de 12.03.201

 

– Aplicável de 1º a 30.04.2014 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS:

Comunicado DA nº 15/2014, publicado no DOE SP de 12.03.2014

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