17 set

Conversão da MP 617/2013 – Alíquota zero de PIS/Cofins para o transporte municipal

A MP nº 617/2013, que dispõe sobre a redução a 0% (zero por cento) das alíquotas das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte municipal local, foi convertida na Lei n° 12.860, de 11 de setembro de 2013, a qual destaca que ficarão reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas das contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços regulares de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros, alcançando também as receitas decorrentes da prestação dos referidos serviços no território de região metropolitana regularmente constituída.

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