17 set

Conversão da MP nº 613/2013 – PIS/Pasep e Cofins na venda de Álcool

A MP 613/2013, que dentre outras disposições, institui o crédito presumido das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins na venda de álcool, inclusive para fins carburantes e altera as Leis nº 9.718/1998, nº 10.865/2004, nº 11.196/2005, e nº 9.532/1997, foi convertida na a Lei n° 12.859, de 10 de setembro de 2013, publicada no DOU 11.09.2013, que também altera a Medida Provisória nº 2.199-14/2001, para dispor sobre a incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional.

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