02 set

Correção técnica da NCM – Inclusão de produtos no regime da substituição tributária no RICMS/SP

Segue abaixo as alterações do RICMS/SP referente à inclusão de produtos no regime da substituição tributária, conforme o Decreto nº 59.486/2013, publicado no DOE SP de 31/08/2013:

a) altera o item 71 do § 1º do artigo 313-Z19 do RICMS de modo a corrigir o código NCM dos aparelhos para filtrar ou depurar água, elétricos;

b) acrescenta os itens 77 e 78 ao § 1º do artigo 313-Z19 do RICMS, de modo a incluir, no regime de substituição tributária, a partir de 1º de outubro de 2013, os climatizadores de ar e outras partes para máquinas e aparelhos de ar-condicionado;

c) disciplina o recolhimento do ICMS relativamente às mercadorias indicadas no item “b” acima, existentes em estoque no final do dia 30 de setembro de 2013.

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