19 ago

Créditos PIS/Cofins – Manutenção de Moldes

Com o intuito de esclarecer a decisão da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal, foi publicada no DOU de 16/08/2013 a Solução de Divergência n°15 de 04/08/2013, a qual dispõe que para materiais, peças e serviços que não acrescentem vida útil superior a um ano, na condição de mobilizados e que atendam aos demais requisitos da legislação, seja aquisição de materiais, peças e serviços aplicados ou consumidos na manutenção de moldes utilizados na produção ou na fabricação de bens ou de produtos destinados à venda, geram créditos de PIS/Pasep e Cofins.

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