12 mar

CT-e Conhecimento de Transporte Eletrônico

O Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e foi instituído pelo Ajuste SINIEF nº 09/2007 com o objetivo de implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico para a substituição da sistemática atual de emissão dos documentos fiscais em papel que atualmente acobertam os serviços de transporte interestadual e intermunicipal, reduzindo custos, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco. Na legislação paulista, as regras para a emissão do CT-e e do DACTE, bem como para o credenciamento de contribuintes, encontram-se na Portaria CAT nº 55/2009. O presente roteiro se encontra atualizado com as disposições da Portaria CAT nº 21/2014 (DOE 13.02.2014), que, entre outras coisas, tratou sobre: a) a obrigatoriedade de emissão do CT-e para contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional; b) a obrigatoriedade de emissão do CT-e em substituição ao Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas-CTMC, modelo 26; c) o procedimento de anulação de valores.

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