08 jan

Disposições referentes ao Simples Nacional – Usinagem, soldagem, tratamento e revestimento de metais

Por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 8/2013, foi determinada a forma de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que prestem serviços de pintura predial, instalação, manutenção e reparação hidráulica, elétrica, sanitária, de gás, de sistemas contra incêndio, de elevadores, de escadas e esteiras rolantes.

Os referidos serviços serão tributados pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123/2006, e não estão sujeitos à retenção de INSS.
Caso a ME ou EPP seja contratada para construir imóvel ou executar obra de engenharia em que esses serviços façam parte do respectivo contrato, sua tributação ocorrerá juntamente com a obra, na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006.

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