23 ago

Estado concede até 100% de desconto nas multas e em acréscimos para quitação do ICMS (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia)

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) anunciou que o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2013), que prevê desconto de até 100% nas multas e nos acréscimos moratórios para pagamento à vista e de até 80% nos parcelamentos, em até seis vezes, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Segundo o secretário estadual Manoel Vitório, poderão ser beneficiados 45 mil contribuintes que não recolheram o ICMS, com fato gerador ocorrido até 30 de junho de 2013, mesmo aqueles cobrados judicialmente.

O projeto de lei que trata do programa será encaminhado hoje, à Assembleia Legislativa, pelo governador Jaques Wagner. Pelas regras do Refis 2013, as condições especiais valem de setembro a novembro próximos e oferecem condições melhores para quem já possui parcelamento de débito em andamento com a Sefaz.

Esses contribuintes terão o maior desconto – de 100% – sobre multas e acréscimos. Já os que não estejam com o parcelamento em curso terão desconto de 95%. Para quem optar por dividir o pagamento dos débitos em seis vezes, o desconto cai para 80%.

O programa, segundo o secretário, “é parte do esforço para melhorar a arrecadação do Estado, mas também deverá ajudar a impulsionar a economia baiana em um momento de dificuldades financeiras que ainda refletem, em todos os estados brasileiros, a crise de 2009. Também é objetivo nosso diminuir a quantidade de litígios tributários, principalmente na esfera judicial”.

Pagamento – De acordo com o projeto, quem já tiver débitos decorrentes de Processo Administrativo Fiscal ou denúncia espontânea com fato gerador e parcelamento ativo, até 30 de junho de 2013, terá o desconto, caso faça o pagamento em espécie e integralmente, até 29 de novembro.
Os demais processos ou denúncias espontâneas com fato gerador até 30 de junho e não parcelados até essa data, que sejam quitados com pagamento à vista até 29 de novembro, terão dispensa de 95%.

Para pagamento dividido em até seis parcelas mensais, com a primeira vencendo até 29 de novembro de 2013 e as demais no dia 28 de cada mês, o desconto será de 80% dos encargos.

Haverá condições especiais ainda, como prevê o texto do projeto, para os casos de débitos fiscais decorrentes exclusivamente de penalidades por descumprimento de obrigações acessórias, ou seja, aqueles em que o contribuinte não deixou de pagar o imposto, mas cometeu outras infrações. Nesses casos, a dispensa será de 90% dos encargos para pagamento à vista, até 29 de novembro, e de 50% para parcelamento em até seis vezes.

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