19 ago

FCI – Ficha de Conteúdo de Importação – Ratificação do Convênio ICMS 88/2013 – Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 16/2013

Ressalta-se que o Convênio ICMS 88/2013 por meio da cláusula terceira adiou para o dia 1º de outubro de 2013 o início da obrigatoriedade de preenchimento e entrega da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI), bem como a dispensa da a indicação do número da FCI na nota fiscal eletrônica (NF-e) emitida para acobertar as operações a que se refere o Convênio ICMS 38/13. A Ratificação do Convênio ICMS 88/2013 se deu por meio do Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 16/2013, publicado no DOU de 16/08/2013.
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