11 set

ICMS – Alteradas as margens de valor agregado para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alteradas as Tabelas I a XIV anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o qual dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos, com aplicação a contar de 16.09.2017.

(Ato Cotepe/MVA nº 17/2017 – DOU 1 de 08.09.2017)

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