31 ago

ICMS – Republicado ato que divulga as margens de valor agregado nas operações com combustíveis e lubrificantes e outros produtos

Foi republicado o Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o qual dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

As Unidades da Federação adotarão como MVA os percentuais indicados nos Anexos I a XIV do Ato Cotepe/ICMS em referência, a serem observados pelas distribuidoras, pelo produtor nacional e importador de combustíveis.

Quanto a lubrificantes derivados ou não de petróleo, na hipótese em que o sujeito passivo por substituição seja distribuidora de combustíveis, produtor nacional de lubrificantes, importador de lubrificantes e demais remetentes de outras Unidades da Federação, deverão ser observados os percentuais constantes no Anexo XIV, em relação aos produtos nele indicados.

(Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013 – DOU 1 de 02.10.2013, rep. no de 31.08.2017)

Share this