28 jul

ICMS/SP – EFD – Contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração e dispensados da entrega mensal da GIA

O Comunicado DEAT/EFD nº 2/2014, publicado no DOE SP de 25.07.2014, estabelece a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital – EFD, de que trata o artigo 250-A do RICMS/SP, para os contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração e dispensados da entrega mensal da GIA, conforme a Portaria CAT nº 92/1998, Anexo IV, art. 21.

O prazo para envio dos arquivos deve obedecer ao previsto no artigo 10 da Portaria CAT nº 147/2009, que estabelece que o envio do arquivo deve ser até o dia 25 do mês subseqüente ao período a que se refere, porém, o prazo para envio dos arquivos EFD das referências de 2014 para os contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração e dispensados da entrega mensal da GIA – RPA Dispensado, conforme Portaria CAT nº 92/1998, Anexo IV, Art. 21, fica prorrogado para o dia 25.02.2015. 

Mais orientações sobre a EFD, sua documentação técnica e legislação pertinente estão disponíveis para consulta no site www.fazenda.sp.gov.br/sped

Fonte: http://www.netcpa.com.br/noticias/ver-noticia.asp?Codigo=27915

Acessado em: 28/07/2014

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