29 ago

ICMS/SP – Fisco promove alterações no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo para as entidades paulistas de direito privado sem fins lucrativos

Foram promovidas as seguintes alterações na Resolução SF nº 18/2017, que dispõe sobre a atribuição e utilização de créditos do Tesouro do Estado pelas entidades paulistas de direito privado sem fins lucrativos no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista):

a) para os documentos fiscais emitidos até 31.12.2017, a entidade poderá cadastrar o documento fiscal doado por consumidor, emitido em razão da aquisição de mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual ou intermunicipal, desde que o documento fiscal não indique o CNPJ ou CPF do consumidor, no site da Nota Fiscal Paulista, até o dia 20 do mês subsequente ao da aquisição, cujo crédito observará os limites previstos no § 1º do art. 3º da Resolução SF nº 56/2009;

b) para os documentos fiscais emitidos a partir de 1º.01.2018, a entidade paulista de direito privado sem fins lucrativos, cadastrada para ser favorecida pelos créditos do Tesouro poderá receber créditos cedidos por consumidor, gerados em razão da aquisição de mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual ou intermunicipal, desde que o consumidor opte previamente pela cessão dos benefícios relativos ao documento fiscal no qual conste seu CPF; e

c) a cessão mencionada na letra “b” observará as regras do programa Nota Fiscal Paulista aplicáveis às doações dos documentos fiscais, inclusive quanto ao cálculo do crédito e à geração de bilhetes para concorrer aos sorteios.

(Resolução SF nº 72/2017 – DOE SP de 17.08.2017)

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