02 out

II/IPI – Aprovado o texto dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da OMA

Foi aprovada, na forma da coletânea disponível no site rfb.gov.br, a tradução para a língua portuguesa dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado, da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), atualizada até janeiro de 2017, e revogada a Instrução Normativa RFB nº 1.459/2014.

Em decorrência dessa aprovação, ficam adotadas como vinculativas as classificações das mercadorias contidas nos pareceres traduzidos.

Os pareceres serão adotados como elemento subsidiário fundamental para a classificação de mercadorias com características semelhantes às das mercadorias objeto de sua análise.

(Instrução Normativa RFB nº 1.747/2017 – DOU 1 de 02.10.2017)

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