21 set

IPI – Divulgada solução de consulta sobre a não tributação de produto mineral

Foi divulgada solução de consulta da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit) sobre a não tributação de produto mineral.

A extração de saibro, mineral classificado na TIPI com a notação não tributado (NT), não se submete à tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), porquanto alheia ao campo de incidência desse imposto.

(Solução de Consulta Cosit nº 424/2017 – DOU 1 de 21.09.2017)

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