02 out

IPI – Divulgada solução de consulta sobre a suspensão do tributo para produtos do capítulo 30 da TIPI

Foi divulgada solução de consulta da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit) sobre a suspensão do IPI para produtos do capítulo 30 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016.

Para fazer jus ao regime suspensivo do IPI, o estabelecimento industrial deve comprovar que pelo menos 60% do total da receita bruta do ano-calendário imediatamente anterior àquele em que pretende fazer aquisições com suspensão do imposto se origina de operações de saída dos produtos por ele industrializados que estejam abarcados pelo disposto no caput do art. 29 da Lei nº 10.637/2002. Outras receitas, como as provenientes de revendas de produtos relacionados no caput do mencionado dispositivo, importados pelo próprio estabelecimento, não devem integrar o cômputo daquele percentual.

(Solução de Consulta Cosit nº 473/2017 – DOU 1 de 02.10.2017)

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