13 ago

IPI – Pareceres Normativos

Parecer Normativo RFB nº 1/2013, que disciplina sobre o produto exposto à venda a varejo dentro do estabelecimento industrial, estabelecendo que, dar-se-á o fato gerador na saída do produto do estabelecimento industrial ou no momento da sua venda quanto aos produtos objeto de operação de venda que forem consumidos no interior do estabelecimento.

Parecer Normativo RFB nº 4/2013, que disciplina a não ocorrência do fato gerador do IPI na transferência de materiais, ou de produtos, do depósito para a oficina, ambos localizados dentro do próprio estabelecimento industrial.

Parecer Normativo RFB nº 6/2013, que disciplina sobre o extravio de produtos posteriormente à saída de fábrica, ainda que tal saída seja a título de transferência, não afasta a ocorrência do fato gerador do imposto.

Parecer Normativo RFB nº 8/2013, que disciplina sobre a ocorrência do fato gerador do IPI na saída de produtos alimentares do estabelecimento industrial, salvo quando o produto for vendido diretamente a consumidor (no próprio estabelecimento) e não esteja acondicionado em embalagem de apresentação.

Parecer Normativo RFB nº 9/2013, que disciplina sobre a saída de material de acondicionamento de estabelecimento industrial constitui fato gerador do IPI, ainda que esse material se destine ao acondicionamento de produtos não tributados fabricados por outro estabelecimento da mesma empresa.

Parecer Normativo RFB nº 10/2013, que disciplina sobre a saída de produtos tributados de estabelecimento industrial constitui fato gerador do IPI, sendo irrelevante o fato de os produtos destinarem-se a análise e/ou testes em outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiros.

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