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IRPJ – Lucro Presumido – Serviços no exterior – Compensação

Foi publicada no DOU de hoje, 05.08.2014, a Solução de Divergência Cosit nº 8, de 16 de julho de 2014, dispõe que para os serviços prestados diretamente ao exterior para os optantes do regime do lucro presumido não é autorizada a compensar IRPJ pago no país de domicílio da pessoa física ou jurídica contratante.

Entretanto, a compensação do imposto pago no exterior é autorizada se houver acordo ou convenção para evitar a dupla tributação entre o Brasil e o país no exterior que determine a compensação em um estado contratante do imposto pago no outro estado contratante como método para eliminar a dupla tributação, sem que se exija um regime de tributação específico. Nesta hipótese, a compensação ocorrerá nos termos do referido acordo ou convenção para evitar a dupla tributação.

Fonte: http://www.netcpa.com.br/noticias/ver-noticia.asp?Codigo=28019

Acessado em: 05/08/2014

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