12 mar

Isenção do IPI para produtos nacionalizados – Zona Franca de Manaus

A Solução de Consulta Vinculada nº 8.001/2014, publicada no DOU de 12.03.2014, estabelece que a isenção do IPI prevista no art. 81, inciso III, do Decreto nº 7.212/2010 contempla, em regra, produtos nacionais. O benefício, no entanto, estende-se aos produtos estrangeiros, nacionalizados e revendidos para destinatários situados naquela região, quando importados de países em relação aos quais, através de acordo ou convenção internacional firmados pelo Brasil.

Os créditos relativos ao IPI pago no desembaraço aduaneiro dos produtos originários e procedentes de países signatários do GATT/OMC ou que a ele tenham aderido deverão ser anulados pelo importador em sua escrita fiscal, mediante estorno, quando, posteriormente, remeter esses produtos nacionalizados à Zona Franca de Manaus. Não há previsão legal para manutenção do crédito nessas situações.

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