02 set

Isenção do IPI para os produtos nacionais entrados na Zona Franca de Manaus (ZFM)

A isenção do IPI para os produtos nacionais entrados na Zona Franca de Manaus (ZFM) de que trata o inciso III do art. 81 do Decreto nº 7.212 de 2010, bem como a respectiva remessa com suspensão desse imposto, prevista no art. 84 do referido decreto, estendem-se aos produtos nacionalizados oriundos de países com os quais o Brasil mantenha tratado, acordo ou convenção internacional que assegure igualdade de tratamento, quanto aos tributos internos, para o produto nacional e o importado, conforme disposto na Solução de Consulta nº 54/2013, publicada no DOU de 30/08/2013.

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