29 ago

ISS/São Paulo – Reaberto o prazo para ingresso no Programa de Regularização de Débitos pelas sociedades uniprofissionais

Foi reaberto o prazo para ingresso no Programa de Regularização de Débitos (PRD), destinado à regularização de débitos do ISS das pessoas jurídicas desenquadradas até o dia 1º.09.2017 do regime especial de recolhimento do imposto das sociedades uniprofissionais, relativamente ao período em que o contribuinte esteve enquadrado indevidamente no regime.

O ingresso no PRD será efetuado por solicitação do sujeito passivo, mediante a utilização de aplicativo específico disponibilizado no site da Secretaria Municipal da Fazenda, cuja formalização deverá ser efetuada até o dia 30.11.2017, ou, no caso de inclusão de saldo de débito tributário (letra “c” seguinte), até o dia 14.11.2017.

Podem ser incluídos no PRD os débitos de ISS:
a) espontaneamente confessados ou declarados pelo sujeito passivo;
b) originários de Autos de Infração e Intimação já lavrados pelo descumprimento da obrigação principal e das obrigações acessórias, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar; e
c) eventuais débitos oriundos de parcelamentos em andamento, com exceção daqueles formalizados com fundamento e nas condições do Decreto nº 56.378/2015 (PRD aberto em 2015).

O valor do débito consolidado poderá ser pago:
a) em parcela única; ou
b) em até 120 parcelas mensais, cujo valor mínimo não poderá ser inferior a R$ 200,00, acrescido de juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da formalização até o mês anterior ao do pagamento, e de 1%, relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Também foram remitidos os débitos consolidados, bem como anistiadas as infrações a eles relacionadas, para os valores de até 1 milhão de reais.

Para os valores que excedam 1 milhão de reais, serão concedidos os seguintes descontos:
a) 100% do valor dos juros de mora, 100% da multa e 75% dos honorários advocatícios, na hipótese de pagamento em parcela única;
b) 80% do valor dos juros de mora, 80% da multa e 50% dos honorários advocatícios, na hipótese de pagamento parcelado.

(Decreto nº 57.830/2017 – DOM São Paulo de 16.08.2017)

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