12 mar

Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e

No intuito de implantar um modelo nacional de documento fiscal eletrônico para substituir a sistemática atual de emissão do documento fiscal em papel, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do remetente, e para simplificar as obrigações acessórias dos contribuintes e permitir, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações/prestações pelo Fisco, foi instituído o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, por meio do Ajuste Sinief nº 21/2010. O Estado de São Paulo incorporou à sua legislação as disposições previstas no referido Ajuste por meio da Portaria CAT nº 102/2013. Neste Roteiro são analisados os procedimentos relativos à utilização do MDF-e, bem como o cronograma de obrigatoriedade, emissão, autorização de uso e outros, atualizado com as disposições da Portaria CAT nº 25/2014 (DOE 15.02.2014), que dispôs sobre a emissão do MDF-e para as prestações de serviço de transporte de cargas realizadas no modal aéreo.

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