25 set 2017

Tributos e Contribuições Federais – Receita alerta contribuintes para o fim do prazo de consolidação dos débitos da reabertura do Refis da Crise

Refis

Mais de 22 mil contribuintes no Brasil têm até o dia 29 de setembro para prestar informações

Publicado: 25/09/2017 11h20
Última modificação: 25/09/2017 11h24

Os contribuintes que aderiram à reabertura do chamado “Refis da Crise” têm até o dia 29 de setembro para fazer a consolidação dos débitos. No Brasil são cerca de 22.000 estão nessa situação e apenas 10% deles já prestaram as informações a RFB. Os débitos somam quase 70 bilhões e todos os contribuintes optantes já foram avisados sobre o prazo pela Receita Federal via mensagem na caixa postal do Centro de Atendimento Virtual (e-CAC).

A consolidação, tanto no caso de parcelamento quanto no de pagamento à vista, deve ser feita por meio do Portal e-CAC, na página da Receita Federal na internet. Também na página da Receita está disponível o “Manual da Negociação – Reabertura da Lei 11.941/2009 no link http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/parcelamentos-especiais/reabertura-lei-no-11-941-2009-debitos-vencidos-ate-30-11-2008-acesso-via-portal-e-cac-1/manual-de-negociacao-reabertura-lei-11941.pdf/view“, onde o contribuinte pode consultar o passo a passo para realizar a consolidação dos débitos.

A Receita Federal recomenda que os contribuintes não deixem para fazer a consolidação na última hora, pois, caso haja saldo devedor, o prazo para pagamento também encerra no dia 29 de setembro.

Quem perder o prazo terá o pedido de parcelamento ou de opção de pagamento à vista cancelado e perderá todos os descontos previstos na legislação.

Entenda

O programa de parcelamento de dívidas com a União conhecido como “Refis da Crise” foi instituído em 2009 pela Lei nº 11.941. O programa permitiu que pessoas físicas e jurídicas com dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008 parcelassem seus débitos com redução de multas, juros e encargos e que usassem prejuízo fiscal e base de cálculo negativa para abater a dívida.

O prazo para adesão foi reaberto pelas Leis nº 12.865 de 2013 e 12.973 de 2014. O aviso para a consolidação dos débitos é para os contribuintes que aderiram ao refinanciamento reaberto em 2013 e 2014 nas modalidades da RFB.

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21 set 2017

IPI – Divulgada solução de consulta sobre a não tributação de produto mineral

Foi divulgada solução de consulta da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit) sobre a não tributação de produto mineral.

A extração de saibro, mineral classificado na TIPI com a notação não tributado (NT), não se submete à tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), porquanto alheia ao campo de incidência desse imposto.

(Solução de Consulta Cosit nº 424/2017 – DOU 1 de 21.09.2017)

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19 set 2017

Importação/Exportação – Disciplinado o tratamento tributário das remessas internacionais e alterada a legislação de bens de viajante

A Receita Federal baixou a Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010, que trata dos procedimentos de controle aduaneiro e do tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.

A Instrução Normativa em fundamento entrará em vigor 30 dias após a data de sua publicação e revoga os seguintes atos:

a) Instrução Normativa SRF nº 96/1999, que dispõe sobre a aplicação do regime de tributação simplificada (RTS);

b) Instrução Normativa RFB nº 1.073/2010, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação e despacho aduaneiro de importação e de exportação de remessas expressas;

c) Instrução Normativa RFB nº 1.533/2014, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010, a qual dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante; e

d) os arts. 5º e 32 da Instrução Normativa SRF nº 611/2006, a qual dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação. Os mencionados dispositivos cuidam das remessas postais internacionais, nos limites e nas condições neles especificados.

Destaca-se que o Regime de Tributação Simplificada (RTS) é o que permite o pagamento do Imposto de Importação (II) na importação de bens contidos em remessa internacional, no valor total de até US$ 3.000,00 ou o equivalente em outra moeda, mediante aplicação da alíquota única de 60%.

 

Os bens submetidos a despacho aduaneiro com base no RTS estão isentos de:

 

  1. a) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

 

  1. b) Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep-Importação); e
  2. c) Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação).

    (Instrução Normativa RFB nº737/2017– DOU 1 de 18.09.2017)

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13 set 2017

Sped/Previdenciária – Receita Federal disponibiliza leiautes e esquemas XSD da EFD-Reinf versão 1.2

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou em seu site (http://sped.rfb.gov.br/) o conjunto de arquivos que compõem a versão 1.2 dos leiautes e esquemas XSD da Escrituração Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

O conjunto de arquivos mencionados estão assim dispostos:

a) leiautes EFD-Reinf v. 1.2;
b) leiautes da EFD-Reinf – Anexo I – Tabelas v. 1.2;
c) leiautes da EFD-Reinf – Anexo II – Regras de Validação v. 1.2;
d) esquemas XSD.

Além dos arquivos mencionados, a RFB também disponibilizou um arquivo comparativo, contendo as alterações efetuadas nos leiautes, tabelas e regras de validação entre as versões da EFD-Reinf 1.1 e a 1.2 (Controle de alterações da v. 1.2 em relação à versão 1.1).

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12 set 2017

Trabalhista – MP com ajuste da reforma trabalhista deverá ser editada em outubro, diz UGT

BRASÍLIA – A medida provisória que ajustará pontos da reforma trabalhista deverá ser editada ainda no mês de outubro antes de a nova legislação entrar em vigor, em novembro. A avaliação foi feita pelo presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, após reunião com o presidente Michel Temer no Palácio do Planalto. Nas próximas semanas, o texto da MP deverá ser tema de debate entre lideranças sindicais, políticas e empresariais.

Segundo o sindicalista, já há uma minuta da MP que servirá de ponto de partida para o debate nas próximas semanas. “Será um tempo necessário para conversar com todas as lideranças partidárias”, disse o sindicalista, ao lembrar que, após editada, a MP precisará de aprovação no Congresso. Atualmente, a costura do texto final da medida provisória tem sido feita pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

Entre os itens que serão ajustados pela MP está a nova contribuição negocial que substituirá o imposto sindical. Além disso, há ajustes em temas como trabalho insalubre de gestantes e lactantes, homologação do fim do contrato de trabalho e trabalho intermitente.

Agenda positiva

Como uma forma de acenar que mantém diálogo com os sindicalistas, Temer fará nesta terça-feira, 12, às 11 horas, uma reunião no Alvorada – seguida de um almoço – que terá também a presença de representantes de outras centrais, do presidente da Fiesp, Paulo Skaf, e de outros empresários.

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12 set 2017

Previdenciária – Esclarecida a dúvida sobre a isenção da incidência do Imposto de Renda sobre os rendimentos de auxílio-doença

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que os rendimentos relativos ao auxílio-doença, desde que se refiram a benefício de natureza previdenciária, efetivamente custeados pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada, estão isentos do Imposto de Renda Pessoa Física.

(Solução de Consulta Cosit nº 399/2017 – DOU 1 de 12.09.2017)

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