11 set 2017

Sped – Receita Federal divulga Nota Técnica da EFD-Reinf com esclarecimentos sobre o Evento R-2070

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou em seu site na Internet (http://sped.rfb.gov.br/) a Nota Técnica da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), com esclarecimentos sobre o Evento R-2070 – Retenções na Fonte – IR, CSLL, Cofins, PIS/Pasep.

Segundo a RFB, logo no início de sua implantação, a EFD-Reinf substituirá a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social(GFIP) referente às informações tributárias previdenciárias prestadas nesses instrumentos e que não estão contempladas no eSocial. Num segundo momento, posterior à sua implantação, a EFD-Reinf também substituirá a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf).

Entretanto, o cronograma prevê a entrada da EFD-Reinf em dois períodos: janeiro e julho de 2018, conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017. Dessa forma, a Dirf não será substituída logo de imediato, referente ao ano-calendário de 2018 (Dirf 2019).

Sendo assim, o evento da EFD-Reinf que colherá informações a respeito de Retenções na Fonte, denominado “R-2070 – Retenções na Fonte – IR, CSLL, Cofins, PIS/Pasep”, não estará disponível para o início da primeira entrada em produção, em janeiro/2018. As demais informações previstas nos leiautes publicados em setembro/2017 (versão 2) serão exigidas dentro do cronograma mencionado.

Share this
11 set 2017

ICMS – Alteradas as margens de valor agregado para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alteradas as Tabelas I a XIV anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o qual dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos, com aplicação a contar de 16.09.2017.

(Ato Cotepe/MVA nº 17/2017 – DOU 1 de 08.09.2017)

Share this
11 set 2017

ICMS – Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e gás natural para as Unidades da Federação indicadas na tabela constante do Ato Cotepe/PMPF nº 17/2017, com aplicação a contar de 16.09.2017.

(Ato Cotepe/PMPF nº 17/2017 – DOU 1 de 08.09.2017)

Share this
11 set 2017

Tributos e Contribuições Federais/Previdenciária – Disciplinados os procedimentos para a consolidação de débitos no parcelamento ou pagamento à vista com a utilização de prejuízos fiscais e de base negativa da CSL previstos no Refis da Crise

A norma em referência disciplina, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a consolidação de débitos por modalidades de parcelamento e para pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), na forma prevista na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013, que, em face do disposto no art. 17 da Lei nº 12.865/2013, havia reaberto o prazo até 31.12.2013 do parcelamento ou pagamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à RFB, vencidos até 30.11.2008, previsto nos arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941/2009.

Dessa forma, o sujeito passivo que:

a) aderiu ao parcelamento nas modalidades a seguir, e que tenha débitos no âmbito da RFB a consolidar, deverá indicar os débitos a serem parcelados, o número de prestações pretendidas e os montantes de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSL a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios:
a.1) os débitos, no âmbito da RFB, decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006/2006, com incidência de alíquota zero ou como não tributados;
a.2) os débitos, no âmbito da RFB, decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos;
a.3) os demais débitos administrados pela RFB; e
a.4) os parcelamentos distintos dos débitos mencionados nas letras “a.2” e “a.3”, decorrentes os saldos remanescentes de débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), no Parcelamento Especial (Paes), no Parcelamento Excepcional (Paex) e nos parcelamentos ordinário e simplificado;
b) optou pelo pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSL, relativo a débito administrado pela RFB, deverá indicar os débitos pagos à vista e os montantes de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSL a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios.

Os procedimentos para a consolidação dos débitos mencionados deverão ser realizados na forma disciplinada na referida norma, exclusivamente no site da RFB (http://rfb.gov.br), no período de 11 a 29.09.2017, até as 23h59min59s, horário de Brasília.

Ressalta-se que a consolidação dos débitos somente será efetivada se o sujeito passivo tiver efetuado o pagamento de todas as prestações devidas até o mês de agosto/2017, quando se tratar de parcelamento; ou até 29.09.2017, do saldo devedor de que trata o § 4º do art. 27 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013, quando se tratar de pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSL, cujos valores devem ser considerados em relação à totalidade dos débitos indicados em cada modalidade de parcelamento ou no pagamento à vista.

Ainda segundo a referida norma, no caso de pessoa jurídica que tenha sido extinta por operação de incorporação, fusão ou cisão total:

a) ocorrida em data anterior à adesão, serão cancelados os parcelamentos ou os pagamentos à vista com a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSL, relativas a débitos no âmbito da RFB, efetuadas em nome de pessoa jurídica que tenha sido extinta por operação de incorporação, fusão ou cisão total. Nessa hipótese:
a.1) os débitos da pessoa jurídica extinta poderão ser consolidados pela pessoa jurídica sucessora por eles responsável, caso esta última seja optante por quaisquer das modalidades de parcelamento ou pelo pagamento à vista com a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSL;
a.2) os pagamentos efetuados pelos optantes que tiveram canceladas as modalidades de parcelamento ou o pagamento à vista relativos a débitos no âmbito da RFB poderão ser aproveitados para amortização dos débitos consolidados nas modalidades de parcelamento ou no pagamento à vista requeridos pela pessoa jurídica sucessora. Nessa hipótese, a sucessora que optar por aproveitar os pagamentos efetuados deverá:
a.2.1) caso possua certificado digital, efetuar pedido de retificação do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), por meio do aplicativo RedarfNet, disponível no site da RFB, no endereço (http://rfb.gov.br); ou
a.2.2) caso não possua certificado digital, apresentar pedido de retificação de Darf nos termos da Instrução Normativa SRF nº 672/2006;
b) ocorrida em data posterior à adesão, os débitos no âmbito da RFB serão consolidados na modalidade de parcelamento ou no pagamento à vista por ela requerido, independentemente de a pessoa jurídica sucessora ter formalizado requerimento de adesão àquele parcelamento ou pagamento à vista. Caso a pessoa jurídica sucessora:
b.1) também seja optante por modalidade de parcelamento ou pelo pagamento à vista em relação a débitos no âmbito da RFB, a consolidação dos seus débitos deverá ser realizada separadamente da consolidação dos débitos da pessoa jurídica extinta;
b.2) se a pessoa jurídica sucessora não for optante pelas modalidades de parcelamento ou pelo pagamento à vista relativos a débitos no âmbito da RFB, a indicação dos débitos para consolidação abrangerá exclusivamente os débitos da pessoa jurídica extinta.

No mais, a referida norma esclarece que a consolidação dos débitos por modalidades de parcelamento e para pagamento à vista no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) será disciplinada em ato específico desse órgão.

(Instrução Normativa RFB nº 1.735/2017 – DOU 1 de 08.09.2017)

Share this
01 set 2017

Tributos e Contribuições Federais – Receita Federal regulamenta prorrogação do prazo para adesão ao Pert

Em face da alteração da Medida Provisória nº 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), pela Medida Provisória nº 798/2017, a RFB divulgou a Instrução Normativa RFB nº 1.733/2017, alterando a Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017, que regulamenta o referido programa.

A adesão ao Pert deve ser formalizada mediante requerimento protocolado exclusivamente no site da RFB (http://idg.receita.fazenda.gov.br), até o dia 29.09.2017, e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável.

Para os requerimentos de adesão realizados no mês de setembro/2017:
a) os pagamentos à vista e em espécie de que tratam os incisos I e III do caput e o inciso I do § 2º vencíveis no mês de agosto deverão ser efetuados cumulativamente com a parcela do pagamento à vista e em espécie referente ao mês de setembro/2017;
b) os pagamentos referentes à 1ª e à 2ª prestações do parcelamento de que trata o inciso II do caput deverão ser efetuados cumulativamente no mês de setembro/2017.

Os pagamentos efetuados cumulativamente serão considerados como a 1ª prestação.

O requerimento de adesão ao Pert produzirá efeitos somente depois de confirmado o pagamento do valor à vista ou da 1ª prestação, que deverá ser efetuado até o dia 29.09.2017, e cujo valor deverá ser apurado em conformidade com a modalidade de parcelamento pretendida.

A comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão liquidados deverá ser apresentada à unidade da RFB do domicílio fiscal do sujeito passivo até 29.09.2017.

Na hipótese de exclusão do devedor do Pert:
a) os valores liquidados com os créditos relativos a prejuízo fiscal decorrentes da atividade geral ou da atividade rural e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), existentes até 31.12.2015 e declarados até 29.07.2016, serão restabelecidos em cobrança;
b) será apurado o valor original do débito, sobre o qual incidirão acréscimos legais até a data da rescisão; e
c) serão deduzidas do valor referido na letra “a” as parcelas pagas em espécie, sobre as quais incidirão acréscimos legais até a data da rescisão.

(Instrução Normativa RFB nº 1.733/2017 – DOU 1 de 1º.09.2017)

Share this
31 ago 2017

ICMS – Republicado ato que divulga as margens de valor agregado nas operações com combustíveis e lubrificantes e outros produtos

Foi republicado o Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o qual dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

As Unidades da Federação adotarão como MVA os percentuais indicados nos Anexos I a XIV do Ato Cotepe/ICMS em referência, a serem observados pelas distribuidoras, pelo produtor nacional e importador de combustíveis.

Quanto a lubrificantes derivados ou não de petróleo, na hipótese em que o sujeito passivo por substituição seja distribuidora de combustíveis, produtor nacional de lubrificantes, importador de lubrificantes e demais remetentes de outras Unidades da Federação, deverão ser observados os percentuais constantes no Anexo XIV, em relação aos produtos nele indicados.

(Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013 – DOU 1 de 02.10.2013, rep. no de 31.08.2017)

Share this

© 2017 Catf - Desenvolvimento Webby Propaganda

Click Me