08 jan

Obrigatoriedade da EFD – Livro Registro de Controle de Produção e do Estoque – Alteração

Foi alterada a Portaria CAT nº 147/2009, que disciplinou os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital – EFD pelos contribuintes do ICMS, de forma a incluir a previsão de obrigatoriedade de utilização da EFD para a escrituração do livro Registro de Controle de Produção e do Estoque, para os contribuintes com atividade econômica industrial ou equiparada a industrial, com efeitos a partir de 1º.01.2015. Esta alínea acrescentada pela Portaria CAT 171/13, de 26/12/2013, publicada no DOE de 27/12/2013.

 

 

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