25 jun

Parcelamento da Lei nº 11.941/2009 – Reabertura de prazo para débitos vencidos até 31.12.2013

Foi publicada no DOU do dia 20.06.2014 a Lei nº 12.966, de 18 de junho de 2014, fruto da conversão da Medida Provisória nº 638/2014, que alterou as Leis nºs 12.715/2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores – INOVAR-AUTO, 12.873/2013, e 10.233/2001; e dá outras providências.

Dentre as alterações destacamos a seguinte:

Fica reaberta, até o último dia útil do mês de agosto de 2014, a opção ao Parcelamento da Lei nº 11.941/2009, bem como a opção prevista na Lei nº 12.249/2010, para pagamento a vista ou parcelamento dos débitos de débitos a seguir, vencidos até 31.12.2013: 

– poderão ser pagas ou parceladas as dívidas de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em dívida ativa, consideradas isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, assim considerados:

a) os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

b) os débitos relativos ao aproveitamento indevido de crédito de IPI;

c) os débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único, art. 11, da Lei nº 8.212/1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); e

d) os demais débitos administrados pela RFB;

– poderão ser pagos ou parcelados os débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais e os débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, com a Procuradoria-Geral Federal (PGF), de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em dívida ativa, consideradas isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, assim considerados:

a) os débitos de qualquer natureza, tributários ou não, inscritos em dívida ativa no âmbito da PGF, e os que não estejam inscritos em dívida ativa perante as autarquias e fundações públicas federais;

b) os demais débitos de qualquer natureza, tributários ou não, com as autarquias e fundações.

Entretanto, a opção pelas modalidades de parcelamentos será realizada mediante:

– a antecipação de 10% do montante da dívida objeto do parcelamento, depois de aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser de até R$ 1.000.000,00;

– a antecipação de 20% do montante da dívida objeto do parcelamento, depois de aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser superior a R$ 1.000.000,00.

Já para fins de enquadramento nas opções de parcelamento supramencionadas, considera-se o valor total da dívida na data do pedido, sem as reduções, observando-se que:

– as antecipações poderão ser pagas em até 5 parcelas iguais e sucessivas, a partir do mês do pedido de parcelamento;

– após o pagamento das antecipações e enquanto não consolidada a dívida, o contribuinte deve calcular e recolher mensalmente parcela equivalente ao maior valor entre:

a) o montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas, descontadas as antecipações; e

b) os valores constantes no § 6º do art. 1º ou no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 11.941/2009, conforme o caso, ou os valores constantes do § 6º do art. 65 da Lei nº 12.249/2010, quando aplicável.

Em suma, por ocasião da efetivação do parcelamento, será exigida a regularidade de todas as prestações devidas desde o mês de adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados.

 

Fonte: http://www.netcpa.com.br/noticias/ver-noticia.asp?Codigo=27525

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