17 set

Pereceres Normativos do IPI – 09/09/2013

No dia 09/09/2013 foram publicados no DOU os Pareceres Normativos abaixo mencionados:

Parecer Normativo nº 13/2013, que disciplina sobre a inocorrência do fato gerador do IPI na saída de estabelecimento industrial de produto fabricado por terceiro e por ele revendido.
Parecer Normativo nº 14/2013, que disciplina sobre a inocorrência do fato gerador do IPI no caso de transferência de produtos do arrendatário para o arrendador em razão de rescisão de contrato de arrendamento de estabelecimento fabril.
Parecer Normativo nº 15/2013, que disciplina sobre o engarrafamento como modalidade de acondicionamento prevista na legislação do IPI. Portanto, os engarrafadores de vinho são, face ao Regulamento, estabelecimentos industriais contribuintes do IPI, sujeitando-se a todas as obrigações previstas na legislação, entre elas a necessidade de requerer o registro especial de engarrafador, de selar seus produtos, bem como de solicitar o enquadramento destes. Caso tenha adquirido o vinho com suspensão do imposto, não poderá o estabelecimento engarrafador se creditar do IPI, em face de não ter havido recolhimento na etapa anterior, além de não haver previsão legal para tal creditamento.
Parecer Normativo nº 16/2013, que disciplina sobre a inocorrência do fato gerador do IPI na utilização de produto no próprio recinto do estabelecimento industrial que o fabricou.
Parecer Normativo nº 17/2013, que disciplina sobre a saída de produtos importados do estabelecimento importador que constitui fato gerador do imposto. Não elide a obrigação de recolhimento do imposto o fato de os produtos terem sido desembaraçados com isenção objetiva, caso esta tenha sido revogada antes da saída desses produtos do estabelecimento importador.
Parecer Normativo nº 18/2013, que disciplina que o fato de serviços constarem da lista anexa ao Decreto Lei nº 406/1968, ou à Lei Complementar nº 116/ 2003, é irrelevante para determinar a não incidência do IPI, caso tais serviços se caracterizem como operações de industrialização.
Parecer Normativo nº 19/2013, que disciplina que ressalvadas as exclusões legais do conceito de industrialização, são consideradas operações de industrialização, na modalidade beneficiamento: filtragem de azeite; gravação (em vidros, tecidos, etc.) pelo processo de serigrafia (silkscreen); confecção de visores panorâmicos, com utilização de chapas de acrílico, as quais são cortadas e curvadas segundo determinados moldes; operações executadas sobre chapas de ferro, aço, ou vidro, que lhes modifiquem a espessura ou a curvatura, que lhes deem formas diferentes da retangular ou da quadrada, ou que as tornem onduladas, corrugadas, perfuradas, estriadas ou laminadas.
Parecer Normativo nº 20/2013, que disciplina que não é facultado ao estabelecimento industrial dar saída a produtos tributados pelo IPI sem o pagamento do imposto, invocando em seu favor a equidade. Ocorrido o fato gerador, somente pode ser dispensado o pagamento do tributo por determinação normativa expressa, como no caso da isenção, que é sempre decorrente de lei. A equidade, ao contrário, só pode ser aplicada na ausência de disposição expressa de lei e de seu emprego não poderá resultar a dispensa de pagamento de tributo devido.
Parecer Normativo nº 21/2013, que disciplina que não estão compreendidos na isenção prevista no art. 54, inciso IX, do RIPI/2010, os artefatos de uso doméstico que não atendam, integralmente, às características ali mencionadas, de objeto, destinação, matéria constitutiva e processo de fabricação, como, por exemplo, os obtidos por processo de cozimento ou os submetidos a pintura.
Parecer Normativo nº 22/2013, que disciplina sobre a variação da alíquota no período compreendido entre a remessa e a devolução de produtos (art. 229 do RIPI 2010) que deve ser desconsiderada para efeito de indicação pelo remetente do imposto na nota fiscal de devolução ou para emissão da nota fiscal de entrada no caso de retorno ou devolução de produto feita por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de nota fiscal (art. 232 do RIPI 2010).
Parecer Normativo nº 23/2013, que disciplina que os Acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não possuem caráter normativo nem vinculante.

 

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