22 jul

PGF- Parcelamento extraordinário – Art. 65 da Lei nº 12.249/2010 – Requerimento

Por meio da Portaria PGF nº 563/2014 foram disciplinados os procedimentos para requerimento do parcelamento extraordinário que abrange os créditos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, tributários ou não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou não, vencidos até 31.12.2013, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.


Dentre as disposições destacam-se: a) a consolidação dos créditos se dará na data do requerimento do parcelamento ou do pagamento à vista; b) a dívida será dividida pelo número de prestações indicadas pelo sujeito passivo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a: b.1) R$ 50,00, no caso de pessoa física; b.2) R$ 100,00, no caso de pessoa jurídica, ainda que o parcelamento seja de responsabilidade de pessoa física; c) a opção pelo pagamento à vista com a redução de 100% das multas de mora e de ofício, de 40% das isoladas, de 45% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal, a dívida consolidada será submetida ao cálculo para geração de Guia de Recolhimento da União (GRU) ou Guia da Previdência Social (GPS), para pagamento, cujo vencimento será no mesmo mês da emissão da guia, observado o prazo para adesão até 25.8.2014.

Fonte: http://www.fiscosoft.com.br/main_online_frame.php?home=federal&secao=1&optcase=&page=/index.php?PID=-304185&amigavel=1&flag_mf=&flag_mt=

Acessado: 22/07/2014

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