26 jun

PIS/Cofins – Regimes diferenciados de admissão temporária e exportação temporária – Jogos Paraolímpicos 2016

Foi publicado no DOU de hoje, 26.06.2014, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 25 de junho de 2014, que altera o Ato Declaratório Executivo RFB nº 4/2013.

Fica autorizada a aplicação dos procedimentos diferenciados de admissão temporária e de exportação temporária, na forma da Seção I do Capítulo III da Instrução Normativa RFB nº 1.361/2013, para os bens e materiais destinados às competições desportivas dos Jogos Olímpicos de 2016, Jogos Paraolímpicos de 2016 e os respectivos eventos de teste.

Fonte: http://www.netcpa.com.br/noticias/ver-noticia.asp?Codigo=27558

Acessado em 26/06/2014.

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