30 jun

PIS/PASEP, COFINS – Medicamentos e substâncias- Crédito presumido – Alterações

Por meio do Decreto nº 8.271/2014 foi alterado o Decreto nº 3.803/2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, concedido às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação de medicamentos classificados nas posições 3003 e 3004 da NCM, sujeitos à prescrição médica, identificados por tarja vermelha ou preta e destinados a venda no mercado interno.
A alteração consiste em incluir ao anexo único do referido ato, alguns produtos relacionados às seguintes categorias: a) I – medicamentos monodroga identificados com tarja vermelha ou preta; b) II – medicamentos em associações identificados com tarja vermelha ou preta; c) III – substâncias para medicamentos utilizados em nutrição parental, hemodiálise e diálise peritoneal, substitutos do plasma e expansores plasmáticos identificados com tarja vermelha.

Para mais informações consulte:
Decreto nº 8.271 de 26.06.2014


Fonte: http://www.fiscosoft.com.br

Acessado em :30/06/2014


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