02 set

Prazo para apresentação das declarações exigidas pela Receita Federal do Brasil (Dacon, EFD-Contribuições, DCTF e DTTA)

O prazo para apresentação das declarações exigidas pela Receita Federal do Brasil (Dacon, a EFD-Contribuições, a DCTF/Mensal e a DTTA) deverá ser entregues, de acordo com o ADE CODAC nº 52/2013, no mês de setembro, sem incidência de multas, será até:

– Dia 6 de setembro de 2013 – Dacon (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais)

Correspondente aos fatos geradores ocorridos no mês de julho 2013, inclusive nas situações especiais de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial. Lembramos que as empresas enquadradas no regime de lucro presumido, de acordo com a IN RFB nº 1.305/2012, estão dispensadas da entrega do Dacon a partir de janeiro/2013;

– Dia 13 de setembro de 2013 – EFD-Contribuições

Relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de julho 2013: retirar – a entrega é obrigatória às pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real, lucro presumido ou arbitrado, em relação às contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins. Estão dispensadas da entrega, referente aos meses de janeiro a novembro, as pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real, presumido ou arbitrado, que não tenham auferido ou recebido receita bruta da venda de bens e serviços, ou de outra natureza, sujeitas ou não ao pagamento das contribuições e/ou não tenham realizado operações sujeitas à apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, inclusive referentes às operações de importação;

– Dia 20 de setembro de 2013 – DCTF-Mensal (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais)

Relativa ao mês de julho de 2013 – deverão apresentar a DCTF, de forma centralizada, pela matriz, mensalmente, todas as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, as autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios e os órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios, desde que se constituam em unidades gestoras de orçamento. Salientamos que as pessoas jurídicas que não tenham débitos a declarar ficam dispensadas da entrega da declaração referente aos meses de janeiro à novembro, devendo proceder a entrega somente no mês de dezembro.

– Dia 30 de setembro de 2013 – DTTA (Declaração de Transferência de Titularidade de Ações)

Relativa ao período de janeiro a junho de 2013 – deverá ser entregue semestralmente pela entidade encarregada do registro de transferência de ações negociadas fora de bolsa, quando o alienante não apresentar o documento de arrecadação de receitas federais (DARF) que comprove o pagamento do imposto de renda sobre o ganho de capital incidente na alienação ou a declaração sobre a inexistência de imposto devido. A DTTA foi criada para cumprir a obrigação acessória de comunicar dados relativos às transferências de ações, em especial nos casos de sociedade anônima de capital fechado, em que não foi possível obter a comprovação do pagamento do imposto de renda devido, nos casos em que houve a incidência de ganho de capital na alienação.

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