12 set

Previdenciária – Esclarecida a dúvida sobre a isenção da incidência do Imposto de Renda sobre os rendimentos de auxílio-doença

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que os rendimentos relativos ao auxílio-doença, desde que se refiram a benefício de natureza previdenciária, efetivamente custeados pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada, estão isentos do Imposto de Renda Pessoa Física.

(Solução de Consulta Cosit nº 399/2017 – DOU 1 de 12.09.2017)

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