02 set

Procedimento de aprovação dos projetos de infraestrutura no setor de irrigação ao REIDE – Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (PIS/Cofins)

O procedimento de aprovação dos projetos de infraestrutura no setor de irrigação ao REIDE – Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura foi dado pela Portaria MIN (Ministério da Integração Nacional) n° 403, de 29 de agosto de 2013, publicado no DOU de 30/08/13, que revoga a Portaria MIN nº 11, de 17 de janeiro de 2013.

As pessoas jurídicas de direito privado interessados na adesão ao REIDI, instituído pela Lei n°11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007, poderão, pois, solicitar o requerimento para análise de projetos do setor de infraestrutura de irrigação no SENIR/MI – Secretaria Nacional de Irrigação do Ministério da Integração Nacional. E se apresentar mais de um projeto, deverá protocolar uma solicitação específica para cada projeto. A instrução da documentação está disposta no Decreto n°6.144/2007.

De acordo com o Ministério da Integração Nacional, o requerente deverá tomar medidas cabíveis para sua habilitação ou co-habilitação ao REIDI junto à SRFB (Secretaria da Receita Federal do Brasil).

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