12 mar

Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Paulista –

Com o objetivo de incentivar os consumidores a exigirem do fornecedor a emissão e a entrega de documento fiscal hábil, foi instituído por meio da Lei nº 12.685/2007, o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, para implantação do projeto Nota Fiscal Paulista. Por meio desse programa o Fisco devolve ao consumidor até 30% do ICMS recolhido pelo fornecedor e possibilita à sua participação em sorteios em dinheiro. No presente Roteiro são tratados os procedimentos para obtenção e utilização dos créditos e sobre os sorteios de prêmios. Atualizado com as disposições das Resoluções Conjuntas SF/Saúde nº 01/2014, SF/SEADS nº 01/2014 e SP/SE nº 01/2014 e Resolução SF nº 17/2014 (DOE 22.02.2014), que dispuseram sobre o cadastramento no programa das entidades paulistas de direito privado, sem fins lucrativos.

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