08 jan

Ratificação de Convênios ICMS

 

Por meio dos Atos Declaratórios SE/CONFAZ nº 25/2013 e 26/2013, publicados no DOU de 30.12.2013, foram ratificados os seguintes Convênios ICMS:

– Convênio ICMS nº 158/2013 que altera o Convênio ICMS nº 52/1991 que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;
– Convênio ICMS nº 159/2013 que altera o Convênio ICMS nº 57/1995, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados;
– Convênio ICMS nº 162/2013 que altera o Convênio ICMS nº 81/2008, que isenta do ICMS as operações com produtos farmacêuticos e fraldas geriátricas distribuídos por farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil;
– Convênio ICMS nº 163/2013 que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais;
– Convênio ICMS nº 164/2013 que altera o Convênio ICMS nº 142/2011, que concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014, e dá outras providências;
– Convênio ICMS nº 166/2013 que altera o Convênio ICMS nº 41/2005, que autoriza os Estados do Acre e Espírito Santo a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de areia, lavada ou não;
– Convênio ICMS nº 167/2013 que altera o Convênio ICMS nº 45/2010 que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de locomotivas;
– Convênio ICMS nº 168/2013 que inclui os Estados de Goiás, Mato Grosso do Sul e Tocantins nas disposições do Convênio ICMS nº 125/2011, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares;
– Convênio ICMS nº 187/2013 que autoriza o Estado que menciona a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica;
– Convênio ICMS nº 188/2013 que autoriza o Estado de São Paulo e o Distrito Federal a prorrogar o prazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos fatos geradores do mês de dezembro de 2013;
– Convênio ICMS nº 189/2013 que altera o Convênio ICMS nº 18/2003, que dispõe obre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero;
– Convênio ICMS nº 191/2013 que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

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