27 ago

Redução de alíquota do IPI – Importação de veículos

Conforme a Solução de Consulta nº132/2013, publicada no DOU de 26/08/2013, estabeleceu-se que a redução de alíquota do IPI de que trata o artigo 21 do Decreto nº7.819/2012 se aplica somente às importações de produtos da mesma marca de veículos importados e originários de países signatários dos acordos arrolados artigo supracitado do Decreto nº 7.819/2012, que são fabricados pela empresa habilitada ao INOVAR-AUTO.
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