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Retificação do Convênio ICMS n°95/2013 – Operações com implementos agrícolas e equipamentos industriais

O Convênio ICMS n°95/2013 publicado no DOU de 30/07/2013 e republicado no DOU de 31/07/13 foi retificado no DOU de 21/08/13. Altera o Convênio ICMS n°52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas e faz referência a numeração dos itens 70, 70.1 e 70.2.