ATENDIMENTO: (15) 3329-3000

Simples Nacional – Parcelamento

SIMPLES NACIONAL – PARCELAMENTO – EMISSÃO DA PARCELA MÍNIMA A PARTIR DE MARÇO DE 2013

Somente a partir de 1º de março de 2013 é que as empresas optantes do Simples Nacional que optaram pelo parcelamento de débito poderão emitir o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) relativo ao pagamento da parcela mínima, diretamente no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte – Portal e-CAC. Todas as informações necessárias à geração do código de acesso e à impressão do documento para pagamento estarão disponíveis na mesma data.
O acesso ao serviço poderá ser realizado mediante a utilização de certificados digitais válidos, emitidos por Autoridades Certificadoras integrantes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, ou por código de acesso gerado na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.
Pela Resolução CGSN nº 105/2012, o valor da parcela mínima a ser paga no parcelamento do Simples Nacional solicitado junto à Receita Federal do Brasil (RFB) será de R$ 300,00 (trezentos reais).