27 jun

SP – ICMS – Serviços de comunicação visual em mídia exterior – Recolhimento de débitos – Procedimentos – Disposições

              A Portaria CAT nº 76/2014 dispôs sobre os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos de ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação visual em mídia exterior, de forma a definir: a) que o contribuinte deverá solicitar prévia autorização até 30.06.2014, mediante entrega de pedido de autorização no Posto Fiscal; b) os documentos a serem apresentados; c) sobre a substituição da GIA na hipótese de débitos não declarados; d) a forma de pedido de autorização no caso de débitos inscritos na dívida ativa; e) os códigos de receita da GARE/ICMS para o recolhimento do valor total ou da primeira parcela; f) a comprovação do recolhimento do débito.

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