30 ago

Tributos e Contribuições Federais – Governo Federal mantém percentual do crédito previsto para exportadores no âmbito do Reintegra até 2018

A norma em referência altera o Decreto nº 8.415/2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), o qual tem por objetivo devolver, parcial ou integralmente, o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.

O Reintegra permite a apuração de crédito pela pessoa jurídica que exporte bens, mediante a aplicação de percentual, sobre a receita auferida com a exportação dos bens relacionados a seguir, desde que, cumulativamente:

a) tenha sido industrializado no País;
b) esteja classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) e relacionado no anexo do Decreto nº 8.415/2015; e
c) tenha custo total de insumos importados não superior ao limite percentual do preço de exportação estabelecido no referido anexo.

De acordo com as alterações ora introduzidas, destacamos que, para fins de apuração do crédito no âmbito do Reintegra, será aplicado o percentual de 2% no período de 1º.01.2017 a 31.12.2018 (antes esse percentual estava previsto para ser utilizado até 31.12.2017, quando passaria para 3%, e seria aplicado entre 1º.01 e 31.12.2018).

(Decreto nº 9.148/2017 – DOU 1 de 29.08.2017)

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