27 set

Tributos e Contribuições Federais – Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal:

 

  1. a)Cofins/PIS-Pasep – Alíquota zero – Importação e venda no mercado interno de livros em meio digital (Solução de Consulta Cosit nº 393/2017):não se aplica a alíquota zero da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins à importação e venda, no mercado interno, de livros em meio digital, exceto quando destinados para uso exclusivo de pessoas com deficiência visual. Por seu turno, as mídias digitais que acompanham os livros impressos, contendo textos derivados de livro ou originais, produzidos por editores, mediante contrato de edição celebrado com o autor, estão sujeitas, na importação e venda no mercado interno, à alíquota zero da contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins, ainda que não sejam destinadas exclusivamente ao uso de pessoas com deficiência visual;

 

  1. b)Cofins/PIS-Pasep – Farmácia de manipulação – Venda de produtos elaborados com matérias-primas sujeitas à incidência concentrada das contribuições (Solução de Consulta Cosit nº 395/2017):a receita bruta auferida por farmácia de manipulação na venda de seus produtos sujeita-se à incidência da contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins, sob a alíquota prevista para a respectiva classificação fiscal, ainda que estes sejam elaborados a partir de matérias-primas submetidas à tributação concentrada instituída pela Lei nº 10.147/2000, porquanto ocorre o desaparecimento da individualidade dessas matérias para a constituição das espécies novas, sendo incabível, portanto, na hipótese, a redução a zero da alíquota de que cuida o art. 2º da referida Lei;

 

  1. c)Cofins/PIS-Pasep – Sistemas de segurança (Solução de Consulta Cosit nº 408/2017):foi esclarecido que:

c.1) o monitoramento eletrônico de sistemas de segurança constitui serviço de vigilância, pelo que, destarte, as receitas auferidas com essa atividade sujeitam-se ao regime de apuração cumulativa da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, ainda que a pessoa jurídica prestadora desse serviço seja tributada pelo Imposto de Renda com base no lucro real;

c.2) a venda, instalação e manutenção de equipamentos eletrônicos de segurança, quando oferecidas separadamente do dito serviço de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança, não caracterizam atividade de vigilância. Portanto, neste caso, as receitas auferidas com essas atividades sujeitam-se à apuração não cumulativa da contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins, por se tratar de pessoa jurídica tributada com base no lucro real;

 

  1. d)Siscoserv – Serviço de transporte de carga, serviços conexos e obrigatoriedade do agente de carga (Solução de Consulta Cosit nº 462/2017):foi esclarecido que:

d.1) prestador de serviço de transporte de carga é alguém que se obriga com quem quer enviar coisas (tomador do serviço) a transportá-las de um lugar para outro, entregando-as a quem foi indicado para recebê-las. A obrigação se evidencia pela emissão do conhecimento de carga. O obrigado a transportar que não é operador de veículo deverá subcontratar alguém que efetivamente faça o transporte. Logo, simultaneamente, será prestador e tomador de serviço de transporte. Quem age em nome do tomador ou do prestador de serviço de transporte não é, ele mesmo, prestador ou tomador de tal serviço, mas é prestador ou tomador de serviços auxiliares conexos (que facilitam a cada interveniente cumprir suas obrigações relativas ao contrato de transporte) quando o faz em seu próprio nome;

d.2) nas operações de comércio exterior de bens e mercadorias, os serviços conexos (por exemplo, de transporte, seguro e agentes externos) podem ser objeto de registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv), pois não são incorporados a bens e mercadorias. Nessas operações, a definição dos serviços que devem ser registrados depende do estabelecimento de relações jurídicas de prestação de serviços conexas à importação/exportação envolvendo domiciliados e não domiciliados no Brasil. Dessa forma, a responsabilidade pelo registro no Siscoserv não decorre das responsabilidades mutuamente assumidas no bojo do contrato de compra e venda e que dizem respeito apenas a importador e exportador, mas do fato de o jurisdicionado domiciliado no Brasil figurar em um dos polos da relação jurídica de prestação de serviço, desde que, no outro polo, figure um domiciliado no estrangeiro, ainda que referida relação jurídica tenha se estabelecido por intermédio de terceiros;

d.3) nas situações em que o agente de carga é obrigado a realizar registros no Siscoserv, a sua responsabilidade pela não prestação ou pela prestação de forma inexata ou incompleta não se transfere a seu cliente. Tal segregação, contudo, poderá ser afastada quando se verificar interesse comum no cometimento da infração, o que configuraria, em tese, a solidariedade quanto à respectiva multa, nos termos do inciso I do art. 124 do CTN;

 

  1. e)IRRF/PIS-Pasep – Reembolso de despesas a matriz ou empresas do grupo empresarial domiciliadas no exterior e rendimentos de aplicações financeiras (Solução de Consulta Cosit nº 469/2017):foi esclarecido que:

e.1) quando da remuneração por pessoa jurídica domiciliada no Brasil a sócio-administrador ou profissional expatriado residente no País, com pagamento no exterior realizado por sua matriz ou por empresa do mesmo grupo empresarial domiciliada no exterior, as remessas ao exterior a título de reembolso não deverão sofrer retenção de Imposto de Renda na Fonte (IRRF), até o limite do valor percebido no exterior pelo sócio-administrador ou pelo profissional expatriado da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, por não caracterizarem rendimentos da empresa domiciliada no exterior;

e.2) em razão da revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, a base de cálculo da contribuição para o PIS-Pasep apurada no regime cumulativo, desde 28.05.2009, é o faturamento mensal, considerado como a receita bruta da venda de bens e serviços, que se constitui da soma das receitas advindas da execução dos objetivos sociais da pessoa jurídica. Desde que não decorram de atividade habitual da empresa, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa e renda variável não integram a receita bruta da pessoa jurídica que tenha por objeto social a incorporação imobiliária, locação e compra e venda de imóveis próprios, e, por conseguinte, não compõem a base de cálculo da contribuição para o PIS-Pasep quando a pessoa jurídica for tributada pelo Imposto de Renda com base no lucro presumido, hipótese em que se sujeita ao regime cumulativo de cobrança dessa contribuição;

 

  1. f)Cofins/PIS-Pasep – Pagamento de frete no transporte internacional – Créditos das contribuições (Solução de Consulta Cosit nº 484/2017):desde que atendidos os demais requisitos da legislação tributária, independente de quem tenha feito o pagamento do frete no transporte internacional (se a pessoa jurídica nacional, através de agentes de carga, ou se a pessoa jurídica estrangeira), o valor dos

créditos da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins estabelecidos pelo art. 15 da Lei nº 10.865/2004 abrange o custo do transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado;

 

  1. g)Cofins/PIS-Pasep – Concessionária de serviço público – Formas de apuração de créditos da não cumulatividade (Solução de Consulta Cotex nº 99.116/2017):no regime de apuração não cumulativa da contribuição para PIS-Pasep e da Cofins quando de contratação no âmbito de parceria público privada da Lei nº 11.079/2004:

g.1) a empresa contratante responsável pelo serviço de esgotamento sanitário pode descontar crédito, na modalidade aquisição de insumos, em relação ao serviço contratado com o parceiro privado, de operação e manutenção do sistema de esgotamento sanitário, a título de serviço aplicado na prestação do serviço;

g.2) já os gastos com os serviços de ampliação e recuperação do sistema de esgotamento sanitário se enquadram nas regras especiais de apuração de créditos plasmados no § 21 do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e no § 29 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, sendo, portanto, excludentes de outras formas de creditamento, inclusive da modalidade aquisição de insumos;

 

  1. h)Cofins/PIS-Pasep – Bebidas Frias – Créditos básicos e presumidos (Solução de Consulta Cotex nº 99.117 e 99.119/2017):em 1º.05.2015, as bebidas frias que se sujeitavam ao regime de tributação da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, previsto nos arts. 58-A a 58-V da Lei nº 10.833/2003, passaram a ser tributadas pelo regime previsto nos arts. 14 e 24 a 39 da Lei nº 13.097/2015, por isso deve ser observado o seguinte:

h.1) a aquisição de bebidas frias sob a égide do regime da Lei nº 10.833/2003 não gera direitos aos créditos básicos e presumidos do PIS-Pasep e da Cofins previstos nos arts. 30 e 31 da Lei nº 13.097/2015;

h.2) desde 1º.05.2015, as receitas decorrentes das vendas das bebidas frias citadas no art. 14 da Lei nº 13.097/2015 sujeitam-se ao regime tributário dos arts. 14 a 39 dessa Lei, ainda que essas bebidas tenham sido adquiridas na vigência do regime tributário dos arts. 58-A a 58-V da Lei nº 10.833/2003;

 

  1. i)IRRF/Cofins-Importação/PIS-Pasep-Importação/Cide – Remuneração paga no exterior a sócio-administrador ou profissional expatriado – Não incidência (Solução de Consulta Cotir nºs 113 e 99.118/2017 – DOU 1 de 27.09.2017): quando da remuneração por pessoa jurídica domiciliada no Brasil a sócio-administrador ou profissional expatriado residente no País, com pagamento no exterior realizado por sua matriz ou por empresa do mesmo grupo empresarial domiciliada no exterior, as remessas ao exterior a título de reembolso não sofrem retenção do IRRF, até o limite do valor percebido no exterior pelo sócio-administrador ou pelo profissional expatriado da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, por não se caracterizarem como rendimentos da empresa domiciliada no exterior.

Do mesmo modo, remessas ao exterior a título de reembolso não sofrem incidência da Cofins-Importação e do PIS-Importação, por não se caracterizarem contraprestação por serviços prestados pela empresa domiciliada no exterior.

As remessas ao exterior a título de reembolso também não sofrem incidência da Cide-Remessas para o exterior por não caracterizarem como contraprestação por fornecimento de tecnologia, prestação de assistência técnica (serviços de assistência técnica e serviços técnicos especializados), serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes.

 

(Soluções de Consulta Cosit nºs 393395408462 e 469484/2017Soluções de Consulta Cotex nºs 99.11699.117 e 99.119/2017Soluções de Consulta Cotir nºs 99.118 e 99.113/2017)

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