02 out

Tributos e Contribuições Federais – Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal:

a) Cofins/PIS-Pasep/IPI/II – Reporto – Coabilitação (Solução de Consulta Cosit nº 476/2017): a pessoa jurídica coabilitada no Reporto poderá adquirir no mercado interno com suspensão das contribuições para o PIS-Pasep e da Cofins, do PIS-Pasep-Importação e da Cofins-Importação, do IPI ou do IPI vinculado à Importação, do Imposto de Importação somente as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção dos bens classificados nas posições 86.01, 86.02 e 86.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul e dos trilhos e demais elementos de vias férreas, classificados na posição 73.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul, não sendo alcançadas pela suspensão as aquisições ou importações dos bens de capital que venham a ser empregados na produção de referidos bens. Cabe observar que, na importação de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens ao amparo do Reporto, a suspensão do Imposto de Importação somente se aplica a bens sem similar nacional e desde que atendidos todos os demais requisitos exigidos na legislação pertinente;

b) IRPF – Indenização paga em decorrência da supressão de horas-extras habitualmente trabalhadas – Incidência (Solução de Consulta Cosit nº 478/2017): incide Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre a indenização paga em decorrência da supressão de horas-extras habitualmente trabalhadas, nos termos do Enunciado nº 291 do Tribunal Superior do Trabalho, por se tratar de indenização a título de lucros cessantes, configurando acréscimo patrimonial;

c) Cofins/PIS-Pasep – Empréstimo de ações – Reembolso – Tributação (Solução de Consulta Cosit nº 479/2017): na sistemática não cumulativa de apuração das contribuições para o PIS-Pasep e da Cofins, os reembolsos recebidos pelo emprestador (doador) de ações durante o decurso do contrato de empréstimo relativos aos valores distribuídos pela companhia que as emitiu são considerados receitas financeiras para fins de incidência das referidas contribuições;

d) Cofins-Importação/PIS-Pasep-Importação – Contratos de franquia – Incidência (Solução de Consulta Cosit nº 480/2017): configuram hipótese de incidência das contribuições para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação:
d.1) a entrada de bens estrangeiros no território nacional; e
d.2) o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado;
Nos contratos de franquia, os royalties por cessão do direito de uso de marca e a contraprestação pela transferência de know-how, pagos por franqueada domiciliada no País em favor de franqueadora domiciliada no exterior não constituem fato gerador das contribuições. Essas atividades, por se caracterizarem como típicas obrigações de dar, não se confundem com prestação de serviço (obrigação de fazer), em relação à qual sempre haverá a incidência das contribuições qualquer que seja a natureza do serviço prestado;

e) Cofins/PIS-Pasep/IPI – Refri – Bonificações em mercadorias – Base de cálculo (Solução de Consulta Cosit nº 482/2017): para determinar o valor das contribuições para o PIS-Pasep e da Cofins bem como do IPI devidos em cada período de apuração, a pessoa jurídica optante pelo regime especial de que trata o art. 58-J da Lei nº 10.833/2003 deverá multiplicar a quantidade comercializada (incluindo as mercadorias fornecidas a qualquer título em programas de bonificação), em litros, pelo respectivo valor referido no caput do art. 27 do Decreto nº 6.707/2008. Porém, desde 1º.05.2015, os referidos tributos e contribuições, para os produtos em comento, passaram a ser apurados conforme as disposições dos arts. 14 a 39 da Lei nº 13.097/2015;

f) PIS-Pasep – Aluguel de prédios – Apropriação pelo regime de competência (Solução de Consulta nº 485/2017): no regime de apuração não cumulativa, o crédito em relação a aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa deve ser apropriado pelo regime de competência (mês de referência do aluguel). Cabe observar, ainda, que os valores pagos a título de multas e juros de mora devidos em razão de impontualidade no pagamento do aluguel não devem ser incluídos no cálculo desse crédito;

g) IRPJ/CSL – ICMS devido em operações próprias e o cobrado por substituição tributária – Base de cálculo – Lucro presumido (Solução de Consulta Cosit nº 488/2017): o ICMS devido pelas operações e prestações próprias da pessoa jurídica integra a sua receita bruta, constituindo o respectivo destaque, nos documentos fiscais de vendas e serviços, mera indicação para possibilitar o crédito do adquirente, pelo que, portanto, não deve ser excluído para fins de determinação do IRPJ e da CSL no regime de tributação com base no lucro presumido. Por outro lado, o ICMS cobrado por substituição tributária, do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços é mero depositário, não deve ser incluído na receita bruta destes, por representar uma mera antecipação do imposto e da contribuição devidos pelo contribuinte substituído, pelo que seu valor é desconsiderado, para efeito de apuração do IRPJ e da CSL com base no referido regime;

h) Reintegra – Transferência de produtos entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica – Possibilidade de fruição (Solução de Consulta Cosit nº 492/2017): o fato de uma empresa transferir os produtos que fabrica de seu estabelecimento industrial para seu estabelecimento distribuidor (centro de distribuição para o mercado interno e externo) não constitui fator impeditivo para fruição do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra, desde que atendidos os demais requisitos estabelecidos na legislação em vigor;

i) IRPF/IRRF – Oficial de cartório – Compensação por atos gratuitos praticados em cumprimento de lei – Esclarecimentos sobre a tributação (Solução de Consulta Cosit nº 493/2017): não se sujeitam ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) os valores recebidos por oficial de cartório a título de compensação por atos gratuitos praticados em cumprimento de determinação de lei. Por outro lado, esses rendimentos estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual;

j) Dmed – Adiantamentos recebidos por serviços a serem prestados – Não inclusão na declaração – Dedução de valores repassados a terceiros – Vedação (Solução de Consulta Cosit nº 494/2017): as informações prestadas em Declaração de Serviços Médicos (Dmed) declarada por hospital são aquelas relativas a pagamentos por serviços prestados e não as de adiantamentos recebidos por serviços contratados, mas ainda não prestados. Nos casos em que o hospital subcontrate profissionais para prestar o serviço contratado por seus pacientes, o valor a ser informado em Dmed, depois de prestado o serviço, é o total pago ao hospital em razão do contrato, independentemente de quais sejam os valores posteriormente repassados por ele aos profissionais;

k) Cofins/PIS – Bebidas – Aproveitamento de crédito presumido – Esclarecimentos (Solução de Consulta Cosit nº 495/2017): enquanto vigente, o crédito presumido da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep previsto no art. 58-T da Lei nº 10.833/2003 podia ser apurado por pessoa jurídica sujeita tanto ao regime de apuração não cumulativa quanto por pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração cumulativa das contribuições. Enquanto vigente, o crédito presumido das contribuições previsto nos §§ 8º e 9º do art. 58-R da Lei nº 10.833/2003 somente podia ser apurado por pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa das contribuições. Por outro lado, o crédito presumido da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep previsto no § 3º do art. 13 da Lei nº 12.995/2014 pode ser apurado tanto por pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa quanto por pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração cumulativa das contribuições;

I) IRPJ – Lucro real – Subvenções e doações não classificáveis como subvenções para investimento – Constituição de reserva de lucros – Desnecessidade (Solução de Consulta Cosit nº 497/2017): a constituição de reserva de lucros relativamente às doações e subvenções econômicas auferidas é imposição fiscal que somente se aplica aos casos em que a subvenção atenda aos requisitos legais para seu enquadramento, como subvenção para investimento e consequente exclusão na determinação do lucro real.

(Soluções de Consulta Cosit nºs 476478479480482485488492493494495 e 497/2017 – DOU de 02.10.2017)

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