29 ago

Tributos e Contribuições Federais – Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) trouxe os seguintes esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal:

a) Cofins/PIS-Pasep – Concessionárias de veículos – Bônus recebidos da montadora de veículos – Não caracterização como receita financeira (Solução de Consulta Cosit nº 366/2017): os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. Para fins da apuração da apuração da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep, tais receitas:
a.1) não constituem receitas financeiras;
a.2) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança das contribuições, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485/2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e
a.3) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária;

b) Cofins/PIS-Pasep – Regime não cumulativo – Crédito presumido sobre receita de venda de biodiesel – Esclarecimentos (Solução de Consulta Cosit nº 367/2017): a venda (quer no mercado interno, quer no mercado externo) de biodiesel classificado no código 3826.00.00 Ex 01 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), pela pessoa jurídica que o industrializa, sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep, importa na concessão de crédito presumido a ser descontado dessas contribuições, calculado com base na receita decorrente dessa venda, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.865/2013;

c) Cofins-Importação/PIS-Pasep-Importação – Papel destinado à impressão de jornais e periódicos – Benefício fiscal de redução das alíquotas das contribuições – Esclarecimentos (Solução de Consulta Cosit nº 382/2017): Não subsiste medida de subordinação das regras materiais do incentivo previsto nos §§ 10 e 12 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, em relação às regras instrumentais que regem a imunidade do papel (alínea “d” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal), por ausência de previsão constitucional e legal para tanto. A redução da alíquota da Cofins-Importação e da contribuição par o PIS-Pasep-Importação é obra exclusiva do legislador ordinário. A permanência e o surgimento de obrigações acessórias, mero dever instrumental, na seara da imunidade do papel, não têm o condão de revogar tacitamente legislação de cunho material constantes dos decretos regulamentadores do incentivo, nem tampouco revogar tacitamente os próprios atos normativos. O representante constante das redações do inciso II do § 1º do art. 1º do Decreto nº 5.171/2004 e do inciso III do § 1º do art. 1º do Decreto nº 6.842/2009 não se confunde com o representante comercial a que alude o art. 1º da Lei nº 4.886/1965, tampouco com o agente de distribuição ou com o distribuidor típico a que se refere o art. 710 do Código Civil, uma vez que estes atuam exclusivamente como simples intermediários. Diferentemente, o representante impresso nos atos normativos, ao realizar importações e revendas, configura a pessoa do distribuidor presente nos contratos de distribuição atípico, intitulado dessa forma por não estar regulado especificamente em lei. Segundo a doutrina, o contrato de distribuição atípico apresenta-se as seguintes características:
c.1) presença de 2 agentes: o distribuído/fornecedor e o distribuidor/adquirente; pacto de longa duração;
c.2) habitualidade e sucessividade nas operações de compra e venda;
c.3) o distribuidor adquire a propriedade do bem para revenda por sua conta e risco; seu lucro advém da diferença entre o preço de aquisição e o de revenda.
O contrato de distribuição atípico deve estar consubstanciado sob 2 vertentes: a material e a jurídica. A primeira revela-se pelas exterioridades possíveis de serem demonstradas e confirmadas no plano fático, a exemplo do uso da marca do distribuído pelo distribuidor. A segunda evidencia-se pela necessidade de os intervenientes no negócio resguardarem seus direitos. Pela gama de circunstâncias envoltas em um pacto com esse viés, faz-se necessário e obrigatório que o contrato esteja reduzido a termo, escrito e devidamente registrado em instituição oficial.
Nessa perspectiva, o representante de empresa estrangeira de papel para fazer jus à redução de alíquotas da Cofins-Importação de que tratam os §§ 10 e 12 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004 deve comprovar que mantém contrato de distribuição atípico e que atende aos pressupostos de materialidade e de juridicidades aludidos.
Por fim, o comerciante atacadista e varejista, por mais que realize operações com habitualidade e sucessividade com um mesmo importador, se essa relação não estiver amparada em um contrato de distribuição atípico, comprovável materialmente e juridicamente, não tem direito ao benefício da redução de alíquotas, portando as transações em questão o caráter exclusivo de simples contratos de compra e venda, mediante importação;

d) Cofins/PIS-Pasep – Alíquota zero – Importação de sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio – Esclarecimentos (Solução de Consulta Cosit nº 372/2017): a redução a zero da alíquota da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep incidentes sobre a importação de sementes e mudas destinadas à semeadura e ao plantio (art. 1º, III, da Lei nº 10.925/2004) é aplicável à pessoa jurídica que as importa, em conformidade com a Lei nº 10.711/2003, ainda que com o intuito de revendê-las no mercado interno, não sendo necessário que o importador as utilize com o objetivo de semeadura e plantio;

e) Cofins/PIS-Pasep – Alíquota zero – Venda de cimento no mercado interno – Inaplicabilidade (Solução de Consulta Cosit nº 373/2017): o cimento não é um corretivo de solo de origem mineral, sendo inaplicável às receitas decorrentes de sua comercialização a redução a zero da alíquota da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep, de que trata o art. 1º, IV, da Lei nº 10.865/2004;

f) Cofins-Importação/PIS-Pasep-Importação – Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior a título de royalties – Não incidência (Solução de Consulta Cosit nº 374/2017): não incide a Cofins-Importação e contribuição para o PIS-Pasep-Importação sobre qualquer pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior a título de royalties, sem que haja prestação de serviços vinculada a essa cessão de direitos. Entretanto, se o documento que embasa a operação não for suficientemente claro para individualizar os royalties e os serviços conexos, o valor total da operação será considerado como correspondente à prestação de serviços e, como tal, sofrerá a incidência da Cofins-Importação e da contribuição para o PIS-Pasep-Importação;

g) Cofins/PIS-Pasep – Regime não cumulativo – Desconto de créditos sobre material para confecção de embalagem de transporte – Impossibilidade (Solução de Consulta Cotex nº 99.099/2017): é vedada a apropriação de créditos da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, respectivamente, em relação aos dispêndios com a aquisição de materiais (pregos, madeiras, etc.) utilizados na confecção de embalagem de transporte do bem produzido pela pessoa jurídica e destinado à venda;

h) Cofins/PIS-Pasep – Regime não cumulativo – Desconto de créditos sobre serviços de transporte de mercadorias pelos Correios – Admissibilidade (Solução de Consulta Cotex nº 99.100/2017): os serviços de transporte e entrega de mercadorias prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) podem ser considerados frete para fins de apuração do crédito das contribuições para o PIS-Pasep e da Cofins de que tratam o inciso IX do art. 3º e o inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833/2003 e o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, respectivamente, sendo necessária a observação dos demais requisitos para apuração do referido crédito. Todavia, a possibilidade de creditamento em relação a gastos com serviços de transporte prestados pelos Correios, nos termos dos dispositivos em voga, somente se refere ao valor correspondente ao frete de mercadorias vendidas, não alcançando, entre outros:
h.1) componentes diversos do preço final da prestação, como taxas devidas ao Poder Público pelo adquirente dos serviços, etc.;
h.2) serviços diversos atrelados à operação, como seguros, publicidade, etc.;
h.3) transporte de coisas que não sejam mercadorias, como a remessa de documentação, etc.
Os direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, cujo termo inicial é o 1º dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o 1º dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração (§ 1º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003);

i) Cofins/PIS-Pasep – Regime não cumulativo – Desconto de crédito sobre serviço de representação comercial contratado por indústria – Impossibilidade (Solução de Consulta Cotex nº 99.103/2017): na sistemática de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, respectivamente), por pessoa jurídica que explora atividade industrial em relação aos dispêndios efetuados com a contratação de serviço de representação comercial.

(Soluções de Consulta Cosit nºs 366367372373374 e 382/2017; Soluções de Consulta Cotex nºs 99.099/201799.100/2017 e 99.103/2017– DOU 1 de 29.08.2017)

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